CLDF

(Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretária de Saúde do Distrito Federal acerca do Edital de licitação referente a construção de uma UBS na cidade de Arniqueira - RA XXXIII.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º, inciso XII, e o art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal  acerca do andamento referente ao Edital de licitação que trata sobre a construção de uma UBS na cidade de Arniqueira - RA XXXIII, considerando que este Gabinete Parlamentar, por meio da Comissão de Fiscalização, realizou uma audiência pública no dia 29 de maio de 2023 para debater acerca da Regularização Fundiária e da Infraestrutura da cidade, que resultou no compromisso da Secretaria de Saúde, representada pelo  Sr. Luciano Miguel, Subsecretário em Saúde da Secretaria de Saúde, diante da população daquela cidade.  

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete Parlamentar, por meio da Comissão de Fiscalização, realizou uma audiência pública no dia 29 de maio de 2023 para debater acerca da Regularização Fundiária e da Infraestrutura na cidade de Arniqueira - RA XXXIII, que resultou no compromisso da Secretaria de Saúde, representada pelo  Sr. Luciano Miguel, Subsecretário em Saúde da Secretaria de Saúde, diante da população daquela cidade.

Assim, considerando a necessidade/direito do tema ora reportado, sirvo-me do presente requerimento para solicitar informações acerca do estagio em que se encontra a referida licitação a serem esclarecidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referentes ao tema em tela, de forma a tomar conhecimento e orientações emanadas pelas autoridades competentes da Secretaria. 

Sobre a presente proposição, cabe ressaltar que o Regimento Interno da CLDF, em seu art. 15, inciso III, assim dispõe:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(…)

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Cabe esclarecer, ainda, que o art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos secretários de estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Deste modo, competindo ao Poder Legislativo exercer a função típica de legislar, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja por intermédio de requerimentos de informação seja por convocação de autoridades e/ou investigações parlamentares, a presente proposição de amolda ao fim ora perquirido.

Por fim, dada a elevada importância da matéria, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.      

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditada a alínea “d” ao inciso II do § 6º do art. 52 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

d) destinadas ao atendimento de despesas exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às mulheres, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do relatório temático “Orçamento Mulheres”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa ressalvar de eventual limitação de empenho e movimentação financeira (“contingenciamento”) as dotações destinadas ao atendimento de despesas exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às mulheres, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do relatório temático “Orçamento Mulheres”, tendo a vista a importância em assegurar a continuidade de ações estatais em benefício das mulheres do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o § 4º ao art. 56 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

§ 4º É vedada ao Poder Executivo a realização de qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No início deste ano, a Câmara Legislativa foi surpreendida com o bloqueio de R$ 150,5 milhões em seu orçamento, realizado pelo Poder Executivo, sem anuência prévia do Poder Legislativo.

A proposição visa reafirmar a independência entre os Poderes e a autonomia orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio de previsão expressa que veda ao Poder Executivo realizar qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificado o art. 34 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

Art. 34. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes, de pessoas com deficiência e de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição reproduz dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e inova, entre as despesas prioritárias para alocação de recursos, aquelas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificada a alínea “e” do inciso II do art. 45 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

e) tabela de remuneração vigente e tabela de remuneração a ser deliberada, inclusive em formato compatível com planilhas de cálculo.

JUSTIFICAÇÃO

Ao incluir a exigência de que as tabelas de remuneração vigentes e a serem deliberadas sejam apresentadas, também, em formato compatível com planilhas de cálculo, a proposição visa assegurar maior transparência e verificabilidade dos dados que acompanham os projetos de lei que tratam de acréscimos nas despesas de pessoal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o art. 73 ao Projeto de Lei nº 371/2023, renumerando-se os demais, nos seguintes termos:

Art. 73. As pautas de valores venais e bases de valores de que tratam os arts. 71 e 72 devem ser enviadas, inclusive, em formato compatível com planilhas de cálculo.

JUSTIFICAÇÃO

Ao incluir a exigência de que as pautas de valores venais e bases de valores de que tratam os arts. 71 e 72 devem ser enviadas, inclusive, em formato compatível com planilhas de cálculo, a proposição visa assegurar maior transparência e verificabilidade dos dados que acompanham os projetos de lei que tratam de atualização dos valores de IPTU, IPVA, TLP e CIP para o exercício de 2024.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o item 5 à alínea “c” do inciso II do art. 66 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

5. das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que o agente financeiro oficial de fomento deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, dentre outros programas e projetos, àqueles que visem ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a fim de reprimir e prevenir a violência contra as mulheres do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 74/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 74/2023, que  Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada JAQUELINE SILVA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de nº 74/2023, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.”

O Projeto em análise acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, estabelecendo a responsabilidade das imagens coletadas e armazenadas no sistema de monitoramento de asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal.

A proposta responsabiliza a direção dos estabelecimentos, e veda a exibição ou disponibilização a terceiros, exceto aos pais, aos responsáveis legais ou mediante requisição de autoridade policial.

Segundo a autora, o projeto tem como objetivo gerar tranquilidade aos familiares sobre a proteção dos dados pessoais coletados, e alega como eles são importantes para coibir a violência e proteger os grupos vulneráveis tratados no projeto. 

A matéria possui três artigos e tramitará em três Comissões: para análise de mérito na CAS e CDDHCEDP, e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas proteção à infância, à juventude e ao idoso (art.65, I, d/ RICLDF).  

O projeto em questão versa sobre o tratamento dos dados pessoais coletados em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal.

Ainda que a proteção de dados seja o objetivo do projeto, os sujeitos envolvidos são crianças e idosos, e portanto trata da proteção à infância, à juventude e ao idoso, tema de competência desse órgão colegiado. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta acrescenta Parágrafo ùnico ao art. 1º a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, estabelecendo a responsabilidade das imagens coletadas e armazenadas no sistema de monitoramento de asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal.

O monitoramento com câmeras e a vigilância excessiva de espaços como escolas e creches já se tornou usual na nossa sociedade e gera debates importantes e conflitos que precisaremos enfrentar. 

A utilização das câmeras de vigilância tem como objetivo proteger nossas crianças e idosos de abusos e maus tratos, mas ao mesmo tempo, a falta de proteção a esses dados representa um grave risco aos seus direitos fundamentais, dentre eles a integridade, a privacidade e a imagem.

É importante destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados já fala sobre a obrigação com o tratamento de dados e a responsabilidade sobre as ações para a proteção dos mesmos, e nos preocupa como esses espaços farão a governança desses dados, pois queremos de fato a proteção de todas as nossas crianças e idosos. 

Apesar das alegadas vantagens na adoção de câmeras no ambiente escolar, é preciso ter muita cautela e ponderar os riscos envolvidos na realização dessa vigilância e monitoramento.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto pretende contribuir para a proteção das nossas crianças e nossos idosos, por isso no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 74/2023. 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, aumente o efetivo de Profissionais de Saúde no Hospital Regional de Brazlândia, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, aumente o efetivo de Profissionais de Saúde no Hospital Regional de Brazlândia, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local e, por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

Segundo dados da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o Hospital Regional de Brazlândia - HRBz atende cerca de 5,5 mil pacientes por mês, desta forma, é fundamental assegurar que o efetivo de profissionais da saúde seja proporcional a quantidade de atendimento, garantindo que a população não fique por horas em filas de espera aguardando por atendimento. 

O HRBz cobre uma área com mais de 54 mil habitantes, ou seja, um quantitativo altíssimo de pacientes necessita de atendimento hospitalar na região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

À CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 14 de junho de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Anexa LEI COMPLEMENTAR Nº 914/2016.

Brasília, 14 de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) E  CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/06/2023 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de junho de 2023

aLANA GABILAN RODRIGUES

Analista Legislativo

O Parecer 2 foi aprovado na 6ª Reunião Ordinária da CEOF em 13/06/2023. Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 14 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3069/2022

Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 19/06/2023.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de junho de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.